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CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado pelo login, doravante chamado de ALUNO.
CONTRATADA: A empresa de razão social "FORMARE - EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA ", com sede administrativa na Rua Clovis Reis, 640, CEP 37470-000, São Lourença - MG.
CLÁUSULA 1. DO OBJETO:O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, com foco em Cursos Livres de Qualificação Profissional, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: WWW.FORMARECURSOS.COM.BR, na modalidade de Ensino à Distância - EAD, estando de acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e o Decreto Federal 5.154/04.
CLÁUSULA 2. DO CADASTRO:2.1 - Ao se cadastrar, o Contratante se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro. Isso significa que o Contratante deve preencher corretamente todos os campos requeridos no cadastro, fornecendo informações precisas e atualizadas, nome completo, CPF, endereço com CEP, telefone, entre outros. Qualquer problema na emissão do certificado de conclusão resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais será de inteira responsabilidade do Contratante.
2.2 - Caso seja necessária a reemissão do certificado devido a falha do Contratante, este deverá arcar com o pagamento da taxa de emissão e reenvio de um novo certificado. É importante que o Contratante verifique cuidadosamente os dados informados durante o cadastro e os mantenha atualizados, a fim de evitar inconvenientes e custos adicionais relacionados à emissão do certificado de conclusão.
2.3 - O Contratante é responsável pela correta utilização do seu login, que é de uso exclusivo e intransferível. Isso significa que o Contratante deve manter seu login em segurança, não compartilhá-lo com terceiros e utilizá-lo de acordo com as políticas e termos estabelecidos pelo site. A utilização adequada do login é essencial para preservar a segurança e a integridade das informações pessoais e do acesso aos serviços e recursos disponibilizados.
2.4 - Cada aluno deverá possuir apenas um cadastro em seu nome. É estritamente proibido que o aluno realize mais de um cadastro utilizando e-mails diferentes. Caso o aluno proceda dessa forma, o sistema identificará como uma tentativa de fraude, e o aluno estará sujeito a bloqueio e cancelamento de seu cadastro. Essa política visa garantir a integridade e a justiça no acesso aos serviços e recursos oferecidos pelo site, evitando abusos e manipulações indevidas.
2.5 - Ao confirmar sua matrícula, o aluno que der o aceite digital (checkbox), concordará e estará ciente de todas as cláusulas deste contrato, bem como aceitará os termos estabelecidos. O aceite digital representa a manifestação de consentimento do aluno em relação a todas as disposições do contrato e confirmação de sua compreensão e concordância com os mesmos. É importante que o aluno leia atentamente todas as cláusulas antes de dar o aceite digital, garantindo assim seu pleno conhecimento e concordância com os termos estabelecidos no contrato.
CLÁUSULA 3. INFORMAÇÕES GERAIS DOS CURSOS:3.1 - Os cursos oferecidos pelo site WWW.FORMARECURSOS.COM.BR são Cursos Básicos e Introdutórios que têm como objetivo ensinar ao aluno apenas o conteúdo teórico sobre o assunto, por meio de apostilas. Portanto, não nos responsabilizamos nem garantimos o desempenho do aluno na prática, uma vez que a aplicação prática do conhecimento adquirido durante o curso dependerá da habilidade, competência e aptidão de cada aluno.
3.2 - Conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n° 9394/96 e pelo Decreto n° 5.154/04, os cursos "livres" não requerem autorização prévia para funcionamento nem reconhecimento de qualquer órgão educacional para serem ministrados. Portanto, os cursos livres não estão sujeitos à regulação por parte do Ministério da Educação (MEC).
É importante destacar que esses cursos não são reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e não conferem nenhum grau acadêmico ao aluno, pois o MEC somente reconhece Cursos de Graduação e Pós Graduação.
3.3 - Todos nossos cursos da área de transporte e trânsito não são reconhecidos, credenciados, normatizados, regulamentados ou autorizados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito), DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).
Cabe ao aluno verificar os requisitos e regulamentos específicos de cada órgão ou instituição para a obtenção de certificações ou autorizações necessárias para atuar profissionalmente no setor de transporte e trânsito.
3.4 - O curso de Português para Estrangeiros oferecido é direcionado especificamente para professores e profissionais da área da educação que desejam atuar na aplicação da prova do ENEM.
Devido à natureza dos cursos oferecidos, sendo Cursos Livres Online, Básicos e Introdutórios, o curso de Português para Estrangeiros e todos os outros cursos ministrados pelo nosso site educacional não possuem validade para regularização ou entrada de estrangeiros no Brasil.
3.5 - Quanto aos Cursos Básicos das Normas Regulamentadoras - NR (EAD) ministrados pela nossa instituição de ensino são Cursos Livres Online, Básicos e Introdutórios, com o objetivo de fornecer informações básicas, não sendo considerados treinamentos profissionalizantes para formação técnica.
Dessa forma, a participação nos cursos e a obtenção dos certificados de conclusão dos cursos básicos das Normas Regulamentadoras - NR não garantem ao aluno o direito de exercer qualquer atividade como Técnico em Segurança no Trabalho, conforme recomendações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Os certificados de participação dos cursos básicos das Normas Regulamentadoras - NR são válidos apenas para atualização básica ou reciclagem básica para profissionais da área que já possuem formação técnica anterior em cursos presenciais, ou para incrementar o currículo.
Portanto os cursos oferecidos pelo site, ministrados de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n° 9.394/96 e o Decreto Federal 5.154/04, não são assinados por engenheiros, técnicos ou profissionais das respectivas áreas, pois somente cursos presenciais são ministrados e assinados por profissionais da área. Os certificados emitidos pelo nosso site educacional são assinados exclusivamente pelo coordenador pedagógico do curso.
3.6 - Os certificados emitidos pelo nosso site educacional não possuem validade para progressão de carreira em órgãos militares, concursos públicos municipais, estaduais ou federais. Cada edital ou processo seletivo possui suas próprias regras e critérios de aceitação, e nossa instituição de ensino não se responsabiliza por isso.
3.7 - Os certificados emitidos pela nossa instituição de ensino não são válidos para remição de pena criminal, uma vez que nossos cursos são realizados online - EAD e não presencialmente em instituições carcerárias. A remição de pena é regulamentada por leis específicas e requer a participação em atividades educacionais presenciais em estabelecimentos prisionais, conforme as diretrizes estabelecidas pelas autoridades competentes. Nossos cursos online não atendem a esses critérios e, portanto, não podem ser utilizados para remição de pena criminal.
3.8 - Sempre cabendo ao contratante verificar previamente com a instituição, concurso público ou entrevista na qual está participando, se o curso ou certificado emitido pela nossa instituição de ensino será aceito. É importante ressaltar que cada instituição possui suas próprias regras e critérios de aceitação, e nossa instituição de ensino não se responsabiliza por essa verificação por parte do contratante.
CLÁUSULA 4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE :4.1 - Antes de realizar a avaliação final, é estritamente obrigatório que o aluno estude todo o Material de estudos disponibilizado e cumpra a carga horária de estudos necessária para ser submetido à avaliação final e ser aprovado. No caso de desobediência ou negligência por parte do aluno em relação a essa orientação, o aluno deverá assumir a responsabilidade de estar tentando fraudar o sistema e a plataforma educacional desta instituição de ensino online, com o intuito de obter uma certificação educacional falsa.
4.2 - Para solicitar o certificado de conclusão, o aluno que acessar antecipadamente nosso portal educacional, estudar e for aprovado, deverá preencher a declaração afirmando que estudou todo o conteúdo programático do curso escolhido durante o período anterior à avaliação correspondente às horas de estudo realizadas. Essa declaração atesta que o aluno possui conhecimento prévio da matéria a ser avaliada.
Essa declaração está em conformidade com o Artigo 41 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/96, que estabelece que "o conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos".
O aluno só receberá o certificado caso dê o aceite digital obrigatório (checkbox), concordando que está ciente e conhecedor dessa informação.
Sendo necessário que o aluno preencha a declaração de conhecimentos educacionais prévios antes de solicitar seu certificado. Nessa declaração, o aluno deve concordar que está ciente de que fornecer informações ou declarações falsas resultará nas penalidades previstas em lei, conforme o Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940.
4.3 - A instituição de ensino poderá solicitar ao aluno que envie comprovativos de experiência profissional anterior para realizar a emissão dos certificados. Esses comprovativos podem incluir uma declaração com firma reconhecida emitida e assinada pela empresa onde o aluno trabalha, que comprove a experiência profissional na área, ou a carteira de trabalho do aluno assinada, como forma de comprovar que ele exerce atividade nessa área. Esses documentos auxiliam na verificação e validação da experiência profissional do aluno para fins de emissão dos certificados.
4.4 - Destacamos que, caso o aluno não possua conhecimentos prévios sobre a matéria do curso selecionado, será necessário cumprir a carga horária de estudos estabelecida no curso e continuar estudando, tanto online quanto offline (utilizando as apostilas impressas), na plataforma educacional do site, pelo tempo necessário para a emissão do certificado correspondente à carga horária estipulada.
O Contratante deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, que são:
É importante que o Contratante verifique se possui todos os requisitos mencionados acima antes de se inscrever nos cursos online, para garantir uma experiência adequada de aprendizado.
CLÁUSULA 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:5.1 - O site WWW.FORMARECURSOS.COM.BR se compromete a minimizar as interrupções no acesso e a restabelecê-lo o mais rápido possível em caso de ocorrências fora do seu controle. É importante que o Contratante esteja ciente dessas possibilidades e compreenda que algumas interrupções podem ocorrer de forma eventual e não intencional.
A Contratada tem o dever de disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo contratante. No entanto, é importante observar que podem ocorrer eventuais interrupções no acesso devido a diferentes circunstâncias, tais como:
(A) Expansão dos servidores e cursos: Caso haja necessidade de expansão dos servidores e cursos para atender ao aumento da demanda, podem ocorrer interrupções temporárias no acesso durante esse processo de expansão.
(B) Falta de fornecimento de energia elétrica ou conexão com a internet: Eventos imprevistos, como falta de energia elétrica ou problemas na conexão com a internet, podem ocasionar interrupções no acesso ao site.
(C) Manutenções preventivas no site: O site pode realizar manutenções programadas para garantir seu bom funcionamento e melhorar a experiência do usuário. Durante essas manutenções, pode haver interrupções temporárias no acesso.
CLÁUSULA 6. DOS DIREITOS DA CONTRATADA:6.1 - O site WWW.FORMARECURSOS.COM.BR tem o direito de alterar, descontinuar ou modificar os termos, características, nomenclaturas e outros aspectos dos serviços e cursos oferecidos. Essas alterações podem ser realizadas a qualquer momento e os termos previamente estabelecidos continuarão a se aplicar aos serviços modificados. Essa cláusula permite que o site faça ajustes e melhorias contínuas em seus serviços, mantendo os usuários informados sobre quaisquer mudanças que possam ocorrer.
CLÁUSULA 7. DO PAGAMENTO:7.1 - O aluno tem acesso ao material didático dos cursos e pode estudar gratuitamente, sem nenhum custo. Após concluir seus estudos, cumprir a carga horária do curso e ser aprovado na avaliação final, o aluno tem a opção de solicitar o certificado de conclusão de curso. No entanto, para a emissão e envio do certificado, é necessário realizar o pagamento de uma taxa escolar administrativa, no qual é opcional, solicitar ou não. As informações sobre essa taxa, incluindo seu valor e detalhes adicionais, estão disponíveis no site para consulta prévia pelo aluno. O pagamento dessa taxa cobre as despesas relacionadas à emissão e envio do certificado. É importante que o aluno esteja ciente dessa condição antes de decidir solicitar o certificado de conclusão do curso.
Isso significa que os cursos em si são gratuitos e o Contratante pode participar deles sem nenhum custo. Porém, se o Contratante desejar obter um certificado de conclusão para comprovar sua participação e aproveitamento no curso, será necessário realizar o pagamento referente a Taxa de emissão e envio do Certificado.
7.2 - Após a confirmação do pagamento do curso e a emissão e envio do certificado, não será possível realizar o estorno das taxas pagas. Isso ocorre devido ao fato de o certificado já ter sido emitido, registrado e enviado em nome do aluno. Por se tratar de um documento personalizado e individual, não é possível efetuar o cancelamento do certificado nem a devolução dos valores pagos. É importante que o aluno esteja ciente dessa política antes de prosseguir com o pagamento e solicitação do certificado. Caso haja alguma dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, recomendamos que entre em contato conosco para obter mais informações antes de realizar o pagamento.
É importante que o Contratante esteja ciente dessas condições antes de prosseguir com a matrícula e realizar o pagamento, caso opte pela obtenção do certificado.
Em conformidade com a cláusula 3.7 do contrato, é de responsabilidade do Contratante verificar antes de efetuar o pagamento do curso com certificado se o mesmo terá validade para o fim que necessita. Cada empresa, edital ou concurso pode ter suas próprias regras e critérios de aceitação de certificados. Nossa instituição de ensino não se responsabiliza por garantir a aceitação dos certificados em todas as situações e contextos. Recomendamos que o Contratante verifique as exigências e requisitos específicos das instituições ou processos nos quais pretende apresentar o certificado, a fim de garantir sua validade e reconhecimento adequados. Essa precaução ajudará o Contratante a evitar possíveis problemas ou inconvenientes relacionados à aceitação do certificado.
7.3 - Taxa de Emissão de Declaração de Matrícula Simples: R$ 40,00. Essa taxa é aplicável caso o Contratante solicite uma declaração de matrícula simples, que contém informações básicas sobre a sua matrícula, tais como o nome do curso, período de realização e dados de identificação do aluno.
7.4 - Taxa de Emissão de Declaração de Matrícula Detalhada: R$ 99,00. Essa taxa é aplicável caso o Contratante solicite uma declaração de matrícula detalhada, que inclui informações mais abrangentes sobre a sua matrícula, como carga horária, conteúdo programático, disciplinas cursadas e outras informações relevantes.
Essas taxas são estabelecidas para cobrir os custos administrativos relacionados à emissão das declarações solicitadas pelo Contratante. Caso o Contratante necessite de uma declaração de matrícula, poderá optar pela opção simples ou detalhada, conforme suas necessidades específicas. O pagamento da taxa correspondente será requerido para a emissão da declaração desejada. Frisando que essas taxas são específicas para os serviços de emissão de declarações e estão sujeitas a alterações sem aviso prévio
CLÁUSULA 8. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:8.1 - O tratamento dos seus dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação sobre a proteção de dados pessoais. Seus dados, sujeitos a tratamento informático, serão armazenados na base de dados da empresa e destinam-se ao registro e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informações institucionais relevantes. O objetivo desse tratamento é fornecer um serviço personalizado, melhorar sua experiência como cliente e fornecer informações relevantes sobre novos produtos, atualizações e eventos relacionados à empresa. A empresa está comprometida com a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, garantindo que sejam utilizados apenas para os fins específicos mencionados acima e de acordo com as normas de proteção de dados vigentes. Para obter mais informações sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade disponível no site.
CLÁUSULA 9. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E TERMOS DE SERVIÇO:9.1 - O presente contrato terá vigência por tempo indeterminado, ou enquanto o Contratante permanecer utilizando profissionalmente o certificado recebido da Contratada. Isso significa que o contrato permanecerá em vigor até que o Contratante decida não utilizar mais o certificado para fins profissionais. Caso o Contratante opte por não utilizar mais o certificado ou encerrar o seu uso profissional, o contrato poderá ser rescindido. É importante ressaltar que outras cláusulas e disposições deste contrato podem continuar aplicáveis mesmo após a rescisão, conforme estabelecido nas respectivas cláusulas.
CLÁUSULA 10. DAS MARCAS REGISTRADAS:10.1 - As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.
CLÁUSULA 11. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS:11.1 - O CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro. O(a) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre os Cursos no site.
CLÁUSULA 12 . DA ELEIÇÃO DO FORO:12.1 - Assim, por estarem juntos e contratados, de acordo com as leis aplicáveis, as partes firmam o presente contrato de prestação de serviços educacionais, o qual é visualizado e aceito no site da Contratada.
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A Formare Cursos é uma empresa especializada em ensino a distância e referência no segmento. Oferecemos Cursos Grátis Online e você ainda tem a opção* de adquirir o seu certificado ao final do curso.
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CLÁUSULA 1. DO OBJETO:O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, com foco em Cursos Livres de Qualificação Profissional, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: WWW.FORMARECURSOS.COM.BR, na modalidade de Ensino à Distância - EAD, estando de acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e o Decreto Federal 5.154/04.
CLÁUSULA 2. DO CADASTRO:2.1 - Ao se cadastrar, o Contratante se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro. Isso significa que o Contratante deve preencher corretamente todos os campos requeridos no cadastro, fornecendo informações precisas e atualizadas, nome completo, CPF, endereço com CEP, telefone, entre outros. Qualquer problema na emissão do certificado de conclusão resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais será de inteira responsabilidade do Contratante.
2.2 - Caso seja necessária a reemissão do certificado devido a falha do Contratante, este deverá arcar com o pagamento da taxa de emissão e reenvio de um novo certificado. É importante que o Contratante verifique cuidadosamente os dados informados durante o cadastro e os mantenha atualizados, a fim de evitar inconvenientes e custos adicionais relacionados à emissão do certificado de conclusão.
2.3 - O Contratante é responsável pela correta utilização do seu login, que é de uso exclusivo e intransferível. Isso significa que o Contratante deve manter seu login em segurança, não compartilhá-lo com terceiros e utilizá-lo de acordo com as políticas e termos estabelecidos pelo site. A utilização adequada do login é essencial para preservar a segurança e a integridade das informações pessoais e do acesso aos serviços e recursos disponibilizados.
2.4 - Cada aluno deverá possuir apenas um cadastro em seu nome. É estritamente proibido que o aluno realize mais de um cadastro utilizando e-mails diferentes. Caso o aluno proceda dessa forma, o sistema identificará como uma tentativa de fraude, e o aluno estará sujeito a bloqueio e cancelamento de seu cadastro. Essa política visa garantir a integridade e a justiça no acesso aos serviços e recursos oferecidos pelo site, evitando abusos e manipulações indevidas.
2.5 - Ao confirmar sua matrícula, o aluno que der o aceite digital (checkbox), concordará e estará ciente de todas as cláusulas deste contrato, bem como aceitará os termos estabelecidos. O aceite digital representa a manifestação de consentimento do aluno em relação a todas as disposições do contrato e confirmação de sua compreensão e concordância com os mesmos. É importante que o aluno leia atentamente todas as cláusulas antes de dar o aceite digital, garantindo assim seu pleno conhecimento e concordância com os termos estabelecidos no contrato.
CLÁUSULA 3. INFORMAÇÕES GERAIS DOS CURSOS:3.1 - Os cursos oferecidos pelo site WWW.FORMARECURSOS.COM.BR são Cursos Básicos e Introdutórios que têm como objetivo ensinar ao aluno apenas o conteúdo teórico sobre o assunto, por meio de apostilas. Portanto, não nos responsabilizamos nem garantimos o desempenho do aluno na prática, uma vez que a aplicação prática do conhecimento adquirido durante o curso dependerá da habilidade, competência e aptidão de cada aluno.
3.2 - Conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n° 9394/96 e pelo Decreto n° 5.154/04, os cursos "livres" não requerem autorização prévia para funcionamento nem reconhecimento de qualquer órgão educacional para serem ministrados. Portanto, os cursos livres não estão sujeitos à regulação por parte do Ministério da Educação (MEC).
É importante destacar que esses cursos não são reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e não conferem nenhum grau acadêmico ao aluno, pois o MEC somente reconhece Cursos de Graduação e Pós Graduação.
3.3 - Todos nossos cursos da área de transporte e trânsito não são reconhecidos, credenciados, normatizados, regulamentados ou autorizados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito), DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).
Cabe ao aluno verificar os requisitos e regulamentos específicos de cada órgão ou instituição para a obtenção de certificações ou autorizações necessárias para atuar profissionalmente no setor de transporte e trânsito.
3.4 - O curso de Português para Estrangeiros oferecido é direcionado especificamente para professores e profissionais da área da educação que desejam atuar na aplicação da prova do ENEM.
Devido à natureza dos cursos oferecidos, sendo Cursos Livres Online, Básicos e Introdutórios, o curso de Português para Estrangeiros e todos os outros cursos ministrados pelo nosso site educacional não possuem validade para regularização ou entrada de estrangeiros no Brasil.
3.5 - Quanto aos Cursos Básicos das Normas Regulamentadoras - NR (EAD) ministrados pela nossa instituição de ensino são Cursos Livres Online, Básicos e Introdutórios, com o objetivo de fornecer informações básicas, não sendo considerados treinamentos profissionalizantes para formação técnica.
Dessa forma, a participação nos cursos e a obtenção dos certificados de conclusão dos cursos básicos das Normas Regulamentadoras - NR não garantem ao aluno o direito de exercer qualquer atividade como Técnico em Segurança no Trabalho, conforme recomendações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Os certificados de participação dos cursos básicos das Normas Regulamentadoras - NR são válidos apenas para atualização básica ou reciclagem básica para profissionais da área que já possuem formação técnica anterior em cursos presenciais, ou para incrementar o currículo.
Portanto os cursos oferecidos pelo site, ministrados de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n° 9.394/96 e o Decreto Federal 5.154/04, não são assinados por engenheiros, técnicos ou profissionais das respectivas áreas, pois somente cursos presenciais são ministrados e assinados por profissionais da área. Os certificados emitidos pelo nosso site educacional são assinados exclusivamente pelo coordenador pedagógico do curso.
3.6 - Os certificados emitidos pelo nosso site educacional não possuem validade para progressão de carreira em órgãos militares, concursos públicos municipais, estaduais ou federais. Cada edital ou processo seletivo possui suas próprias regras e critérios de aceitação, e nossa instituição de ensino não se responsabiliza por isso.
3.7 - Os certificados emitidos pela nossa instituição de ensino não são válidos para remição de pena criminal, uma vez que nossos cursos são realizados online - EAD e não presencialmente em instituições carcerárias. A remição de pena é regulamentada por leis específicas e requer a participação em atividades educacionais presenciais em estabelecimentos prisionais, conforme as diretrizes estabelecidas pelas autoridades competentes. Nossos cursos online não atendem a esses critérios e, portanto, não podem ser utilizados para remição de pena criminal.
3.8 - Sempre cabendo ao contratante verificar previamente com a instituição, concurso público ou entrevista na qual está participando, se o curso ou certificado emitido pela nossa instituição de ensino será aceito. É importante ressaltar que cada instituição possui suas próprias regras e critérios de aceitação, e nossa instituição de ensino não se responsabiliza por essa verificação por parte do contratante.
CLÁUSULA 4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE :4.1 - Antes de realizar a avaliação final, é estritamente obrigatório que o aluno estude todo o Material de estudos disponibilizado e cumpra a carga horária de estudos necessária para ser submetido à avaliação final e ser aprovado. No caso de desobediência ou negligência por parte do aluno em relação a essa orientação, o aluno deverá assumir a responsabilidade de estar tentando fraudar o sistema e a plataforma educacional desta instituição de ensino online, com o intuito de obter uma certificação educacional falsa.
4.2 - Para solicitar o certificado de conclusão, o aluno que acessar antecipadamente nosso portal educacional, estudar e for aprovado, deverá preencher a declaração afirmando que estudou todo o conteúdo programático do curso escolhido durante o período anterior à avaliação correspondente às horas de estudo realizadas. Essa declaração atesta que o aluno possui conhecimento prévio da matéria a ser avaliada.
Essa declaração está em conformidade com o Artigo 41 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/96, que estabelece que "o conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos".
O aluno só receberá o certificado caso dê o aceite digital obrigatório (checkbox), concordando que está ciente e conhecedor dessa informação.
Sendo necessário que o aluno preencha a declaração de conhecimentos educacionais prévios antes de solicitar seu certificado. Nessa declaração, o aluno deve concordar que está ciente de que fornecer informações ou declarações falsas resultará nas penalidades previstas em lei, conforme o Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940.
4.3 - A instituição de ensino poderá solicitar ao aluno que envie comprovativos de experiência profissional anterior para realizar a emissão dos certificados. Esses comprovativos podem incluir uma declaração com firma reconhecida emitida e assinada pela empresa onde o aluno trabalha, que comprove a experiência profissional na área, ou a carteira de trabalho do aluno assinada, como forma de comprovar que ele exerce atividade nessa área. Esses documentos auxiliam na verificação e validação da experiência profissional do aluno para fins de emissão dos certificados.
4.4 - Destacamos que, caso o aluno não possua conhecimentos prévios sobre a matéria do curso selecionado, será necessário cumprir a carga horária de estudos estabelecida no curso e continuar estudando, tanto online quanto offline (utilizando as apostilas impressas), na plataforma educacional do site, pelo tempo necessário para a emissão do certificado correspondente à carga horária estipulada.
O Contratante deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, que são:
É importante que o Contratante verifique se possui todos os requisitos mencionados acima antes de se inscrever nos cursos online, para garantir uma experiência adequada de aprendizado.
CLÁUSULA 5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:5.1 - O site WWW.FORMARECURSOS.COM.BR se compromete a minimizar as interrupções no acesso e a restabelecê-lo o mais rápido possível em caso de ocorrências fora do seu controle. É importante que o Contratante esteja ciente dessas possibilidades e compreenda que algumas interrupções podem ocorrer de forma eventual e não intencional.
A Contratada tem o dever de disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo contratante. No entanto, é importante observar que podem ocorrer eventuais interrupções no acesso devido a diferentes circunstâncias, tais como:
(A) Expansão dos servidores e cursos: Caso haja necessidade de expansão dos servidores e cursos para atender ao aumento da demanda, podem ocorrer interrupções temporárias no acesso durante esse processo de expansão.
(B) Falta de fornecimento de energia elétrica ou conexão com a internet: Eventos imprevistos, como falta de energia elétrica ou problemas na conexão com a internet, podem ocasionar interrupções no acesso ao site.
(C) Manutenções preventivas no site: O site pode realizar manutenções programadas para garantir seu bom funcionamento e melhorar a experiência do usuário. Durante essas manutenções, pode haver interrupções temporárias no acesso.
CLÁUSULA 6. DOS DIREITOS DA CONTRATADA:6.1 - O site WWW.FORMARECURSOS.COM.BR tem o direito de alterar, descontinuar ou modificar os termos, características, nomenclaturas e outros aspectos dos serviços e cursos oferecidos. Essas alterações podem ser realizadas a qualquer momento e os termos previamente estabelecidos continuarão a se aplicar aos serviços modificados. Essa cláusula permite que o site faça ajustes e melhorias contínuas em seus serviços, mantendo os usuários informados sobre quaisquer mudanças que possam ocorrer.
CLÁUSULA 7. DO PAGAMENTO:7.1 - O aluno tem acesso ao material didático dos cursos e pode estudar gratuitamente, sem nenhum custo. Após concluir seus estudos, cumprir a carga horária do curso e ser aprovado na avaliação final, o aluno tem a opção de solicitar o certificado de conclusão de curso. No entanto, para a emissão e envio do certificado, é necessário realizar o pagamento de uma taxa escolar administrativa, no qual é opcional, solicitar ou não. As informações sobre essa taxa, incluindo seu valor e detalhes adicionais, estão disponíveis no site para consulta prévia pelo aluno. O pagamento dessa taxa cobre as despesas relacionadas à emissão e envio do certificado. É importante que o aluno esteja ciente dessa condição antes de decidir solicitar o certificado de conclusão do curso.
Isso significa que os cursos em si são gratuitos e o Contratante pode participar deles sem nenhum custo. Porém, se o Contratante desejar obter um certificado de conclusão para comprovar sua participação e aproveitamento no curso, será necessário realizar o pagamento referente a Taxa de emissão e envio do Certificado.
7.2 - Após a confirmação do pagamento do curso e a emissão e envio do certificado, não será possível realizar o estorno das taxas pagas. Isso ocorre devido ao fato de o certificado já ter sido emitido, registrado e enviado em nome do aluno. Por se tratar de um documento personalizado e individual, não é possível efetuar o cancelamento do certificado nem a devolução dos valores pagos. É importante que o aluno esteja ciente dessa política antes de prosseguir com o pagamento e solicitação do certificado. Caso haja alguma dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, recomendamos que entre em contato conosco para obter mais informações antes de realizar o pagamento.
É importante que o Contratante esteja ciente dessas condições antes de prosseguir com a matrícula e realizar o pagamento, caso opte pela obtenção do certificado.
Em conformidade com a cláusula 3.7 do contrato, é de responsabilidade do Contratante verificar antes de efetuar o pagamento do curso com certificado se o mesmo terá validade para o fim que necessita. Cada empresa, edital ou concurso pode ter suas próprias regras e critérios de aceitação de certificados. Nossa instituição de ensino não se responsabiliza por garantir a aceitação dos certificados em todas as situações e contextos. Recomendamos que o Contratante verifique as exigências e requisitos específicos das instituições ou processos nos quais pretende apresentar o certificado, a fim de garantir sua validade e reconhecimento adequados. Essa precaução ajudará o Contratante a evitar possíveis problemas ou inconvenientes relacionados à aceitação do certificado.
7.3 - Taxa de Emissão de Declaração de Matrícula Simples: R$ 40,00. Essa taxa é aplicável caso o Contratante solicite uma declaração de matrícula simples, que contém informações básicas sobre a sua matrícula, tais como o nome do curso, período de realização e dados de identificação do aluno.
7.4 - Taxa de Emissão de Declaração de Matrícula Detalhada: R$ 99,00. Essa taxa é aplicável caso o Contratante solicite uma declaração de matrícula detalhada, que inclui informações mais abrangentes sobre a sua matrícula, como carga horária, conteúdo programático, disciplinas cursadas e outras informações relevantes.
Essas taxas são estabelecidas para cobrir os custos administrativos relacionados à emissão das declarações solicitadas pelo Contratante. Caso o Contratante necessite de uma declaração de matrícula, poderá optar pela opção simples ou detalhada, conforme suas necessidades específicas. O pagamento da taxa correspondente será requerido para a emissão da declaração desejada. Frisando que essas taxas são específicas para os serviços de emissão de declarações e estão sujeitas a alterações sem aviso prévio
CLÁUSULA 8. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:8.1 - O tratamento dos seus dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação sobre a proteção de dados pessoais. Seus dados, sujeitos a tratamento informático, serão armazenados na base de dados da empresa e destinam-se ao registro e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informações institucionais relevantes. O objetivo desse tratamento é fornecer um serviço personalizado, melhorar sua experiência como cliente e fornecer informações relevantes sobre novos produtos, atualizações e eventos relacionados à empresa. A empresa está comprometida com a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais, garantindo que sejam utilizados apenas para os fins específicos mencionados acima e de acordo com as normas de proteção de dados vigentes. Para obter mais informações sobre como seus dados são tratados, consulte nossa Política de Privacidade disponível no site.
CLÁUSULA 9. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E TERMOS DE SERVIÇO:9.1 - O presente contrato terá vigência por tempo indeterminado, ou enquanto o Contratante permanecer utilizando profissionalmente o certificado recebido da Contratada. Isso significa que o contrato permanecerá em vigor até que o Contratante decida não utilizar mais o certificado para fins profissionais. Caso o Contratante opte por não utilizar mais o certificado ou encerrar o seu uso profissional, o contrato poderá ser rescindido. É importante ressaltar que outras cláusulas e disposições deste contrato podem continuar aplicáveis mesmo após a rescisão, conforme estabelecido nas respectivas cláusulas.
CLÁUSULA 10. DAS MARCAS REGISTRADAS:10.1 - As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.
CLÁUSULA 11. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS:11.1 - O CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro. O(a) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre os Cursos no site.
CLÁUSULA 12 . DA ELEIÇÃO DO FORO:12.1 - Assim, por estarem juntos e contratados, de acordo com as leis aplicáveis, as partes firmam o presente contrato de prestação de serviços educacionais, o qual é visualizado e aceito no site da Contratada.
Eu, aluno(a) devidamente matriculado(a) no WWW.FORMARECURSOS.COM.BR, declaro para os devidos fins que estudei na plataforma de estudos online da Instituição Formare Cursos e possuo conhecimentos educacionais prévios sobre todos os assuntos estudados no Curso e que já vinha estudando offline no método EAD o conteúdo do referido curso pelo período necessário para emissão do meu certificado. Declaro ainda que realizei com aprovação a avaliação final obrigatória do curso e assim estou apto(a) a receber meu certificado. Por este motivo venho através desta solicitar meu Certificado de Conclusão de Curso. Assim, por ser verdade a presente Declaração, confirmo a veracidade dos conteúdos existentes neste documento.
